fevereiro 02, 2004

Legitimação

Qual é a legitimidade dos 22 círculos uninominais propostos?
Esta opção pela reutilização dos 22 círculos eleitorais actuais tem duas razões de ser: princípios históricos e a vontade de manter um elemento de continuidade em relação ao sistema actual, para que os eleitores não sejam subitamente confrontados com uma configuração eleitoral totalmente nova.
Não se baseando na regra da proporcionalidade – para tal já temos o círculo nacional que dará igual peso a todos os portugueses – esta é uma medida de discriminação positiva do interior e de outras regiões menos populosas do país, que merecem ter representantes no parlamento.

Publicado por Luís Humberto Teixeira em fevereiro 2, 2004 10:11 PM
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